STF Afasta Idade Mínima da Aposentadoria Especial: Quais São os Efeitos Práticos da Decisão?
Nos últimos dias, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial ganhou destaque entre os profissionais da área previdenciária. Entretanto, superada a repercussão inicial, surge uma questão fundamental: quais serão os reflexos concretos dessa decisão para os segurados e para a advocacia especializada?
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